Atualmente, em face da relevância alcançada pelo código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é proteger o consumidor, existe uma grande discussão com relação à garantia do adimplemento das cláusulas contratuais, por parte dos consumidores, contratantes alunos, ante a prestação de serviços
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O STF decidiu que os delatores no processo penal têm de apresentar suas razões finais antes dos delatados. Do contrário, estará desacatado o princípio do contraditório e da ampla defesa, que tem assento constitucional (art. 5 o , inciso LV, da CF 88).
As ações de classe, em que se postulam direitos individuais homogêneos, foram imaginadas para colaborar com o descongestionamento do Poder Judiciário.
Tramita no Senado o Projeto de Lei da Câmara n o 79/2018 em que se limita o poder do Supremo Tribunal Federal, no sentido de disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição
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Antigamente, não havia qualquer garantia para as pessoas que viviam sob o domínio do arbítrio. Quem detinha a riqueza e o poder julgava como queria, através de representantes nomeados, que simplesmente executavam o pensamento e a orientação de seus senhores. Na Inglaterra,
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A conquista da liberdade do povo somente surgiu com a Revolução Francesa. E ela significava, acima de tudo, a limitação da prepotência do Estado. Exatamente por isso sistematizou-se o direito público, sendo um de seus ramos principais o direito penal. As garantias
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Fato um tanto quanto intrigante tem chamado a atenção desta advogada com ampla atuação em processos de execução. É sabido de todos que o Código de Processo Civil, em seu artigo 921, faculta ao exequente o requerimento de suspensão do processo de
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Discute-se, atualmente, o problema da conexão entre crimes sujeitos à competência da justiça eleitoral e da justiça comum. A questão ganhou relevo com o problema causado pelos julgamentos da chamada operação “lava jato”. Por outro lado, pretende-se que juízes federais atuem em
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Bem atual a discussão sobre a viabilidade da previdência complementar pública, quando o município de Porto Alegre aprova o PLCE 07/18, instituindo tal regime para os servidores públicos municipais.
A questão relativa à prisão imediata após o julgamento do recurso criminal de segunda instância vem gerando uma discussão traumática na jurisdição penal brasileira.