Fabio Bittencourt da Rosa

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Fabio Bittencourt da Rosa Advogados Associados

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Perguntas Frequentes

Meu voo foi cancelado pela Cia Aérea, tenho direito à indenização?

Sim, existe uma legislação específica que regula essas situações e garante o direito a indenização do passageiro dependendo do fato concreto.

Sou portador de moléstia grave, tenho direito à isenção de Imposto de Renda?

Sim, esse direito está garantido por uma legislação especial.

Minha residência foi invadida pela polícia em cumprimento a um mandado judicial, o que posso fazer?

Não resista à ordem judicial, mantenha-se calmo e ligue para seu advogado, informando a situação e solicitando que ele acompanhe o procedimento.

No caso de falecimento, existe um prazo para abertura de inventário sem pagar multa?

Sim, o art. 611, do Código de Processo Civil prevê o prazo de 60 dias. Entretanto, a cobrança dessa multa é regulada pelo Estado onde o inventário será aberto.

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Meu voo foi cancelado pela Cia Aérea, tenho direito à indenização?

Sou portador de moléstia grave, tenho direito à isenção de Imposto de Renda?

Minha residência foi invadida pela polícia em cumprimento a um mandado judicial, o que posso fazer?

No caso de falecimento, existe um prazo para abertura de inventário sem pagar multa?