Necessidade de brasileiro, residente no estrangeiro, efetuar a declaração de saída definitiva do País e quais as principais implicações no âmbito civil, constitucional e tributário.
Oportuna a colocação de Henry David Thoreau: “Os homens hão de aprender que a política não é a moral e que se ocupa apenas do que é oportuno”. Numa democracia o povo elege seus representantes para que estes se dediquem a criar
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O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) inicia no próximo dia 02 de março e se estende até 29 de abril de 2022, ou seja, novamente estamos diante do ajuste anual
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Quando alguém perde um filho, marido, pai ou mãe em virtude de um ato criminoso, realmente isso se transforma numa tragédia na existência da pessoa. Ter interrompida a vida de alguém que se ama certamente agride o mais íntimo de qualquer um.
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Neste janeiro de 2021, alguns ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal resolveram não tirar férias. Quer dizer, seguiram exercendo sua jurisdição no tribunal.
Quando o juiz assume as funções do cargo para o qual foi nomeado, firma compromisso de fiel obediência à constituição e às leis do país. Tal compromisso decorre da natureza do poder jurisdicional. O juiz não cria nem executa o comando das
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O Judiciário é um poder e como tal não deveria depender, sob qualquer modo, de outro poder de estado. Infelizmente, não é o que acontece. No primeiro grau de jurisdição o acesso aos cargos de juízes se dá através de concurso público
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Os poderes da república coexistem de forma independente e harmônica, segundo a Constituição Federal. Disso resulta que os limites são inerentes ao exercício dos poderes de Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente, administrando, criando as normas jurídicas ou julgando sua incidência mediante provocação.
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Ementa: NOVA LEI DE FRANQUIAS, CONTRATO VERBAL, VALIDADE, DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. Sumário: Possibilidade de validade de Contrato verbal de franquia, seu reconhecimento pela jurisprudência brasileira, e suas implicações diretas no encerramento das atividades de unidade franqueada com retorno, no todo ou
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Lei 13.874/19 e a garantia da liberdade contratual no âmbito dos contratos de prestação de serviços.
Atualmente, em face da relevância alcançada pelo código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é proteger o consumidor, existe uma grande discussão com relação à garantia do adimplemento das cláusulas contratuais, por parte dos consumidores, contratantes alunos, ante a prestação de serviços
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