Necessidade de brasileiro, residente no estrangeiro, efetuar a declaração de saída definitiva do País e quais as principais implicações no âmbito civil, constitucional e tributário.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Das Sociedades Comerciais/Mercantis. Lei 8.934/94 – que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins e dá outras providências.